Nos termos do artigo 131º, n.º 2 do Código do Trabalho, “o Trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas…
O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual…
Fora os casos de despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação, a Entidade Empregadora, por iniciativa própria, só pode…
É muito comum as empresas celebrarem contratos de trabalho a termo com os seus trabalhadores. Mas sabia que, no âmbito do Direito do Trabalho, o…
