Nos termos do artigo 131º, n.º 2 do Código do Trabalho, “o Trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas…
A cessão de quotas consiste na transmissão, entre vivos e com caráter voluntário, da titularidade de quotas, a título oneroso ou gratuito O conteúdo do…
O contrato de prestação de serviços é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual…
Marca é um sinal utilizado para identificar e distinguir os produtos ou serviços de uma entidade dos produtos ou serviços de outras entidades. A marca…
Fora os casos de despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação, a Entidade Empregadora, por iniciativa própria, só pode…
Este artigo está pensado para aquelas pessoas que celebraram um determinado contrato, por força do qual têm direito a uma prestação que ainda não receberam…