A regulação do exercício das responsabilidades parentais dos filhos menores é obrigatória em várias situações, não só em caso de divórcio. São elas as seguintes:…

Em Portugal, existem duas modalidades de divórcio: (1) divórcio por mútuo consentimento dos cônjuges e (2) divórcio sem consentimento de um dos cônjuges (também conhecido…